Direito dos bancários: Caixa Econômica é obrigada a reintegrar técnico demitido por justa causa

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai precisar reintegrar um funcionário que foi demitido por acumulação de cargos. Ele dava aulas de Matemática na rede estadual de ensino do Paraná. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração do técnico bancário. Para o colegiado, o exercício do cargo de técnico exige conhecimento específico capaz de enquadrá-lo nos casos em que é possível a sua acumulação com o cargo de professor.

Na decisão de demitir o funcionário, e por justa causa, a Caixa Econômica Federal alegou ser ilegal o acúmulo de cargos. No banco o técnico exercia a função de avaliador de penhor. O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), embora considerando que os cargos não eram acumuláveis, afastou a justa causa, por não ter sido instaurado do Processo Administrativo Disciplinar para a dispensa. Com isso, condenou a Caixa ao pagamento das parcelas rescisórias próprias da despedida imotivada. Além disso a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Leia também:

Bancários têm direito a receber indenização por venda de seguros e cartões de crédito?
Gerente teve depressão após cobrança exagerada. Pressão custa caro a bancos
Cargo de confiança? Justiça determina que Caixa terá que pagar horas extras para tesoureira

Bancário estava no grupo que pode acumular funções

O relator do recurso de revista do bancário, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, explicou que, de acordo com o entendimento predominante no TST, embora se exija apenas o ensino médio para ingresso no cargo de técnico bancário, o empregado, após a aprovação, exerce função que necessita conhecimento específico nas áreas financeira, contábil e bancária. Assim, isso o enquadra na exceção do artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição da República, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Uma vez reconhecida a regularidade da acumulação de cargos, a Turma determinou o retorno do empregado às atividades exercidas. Além disso a Caixa vai arcar com o pagamento dos salários do período de afastamento. A decisão foi unânime.

Leia também:

Bancário impede na Justiça redução de salário após trabalhar no exterior
Perto de conseguir aposentadoria, bancário não pode ser demitido

Diante de situações como essa é importante o bancário conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações que envolvam bancos e instituições financeiras. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 15 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Neste período de pandemia, para preservar a saúde de clientes e funcionários, estamos atendendo por Whats app pelo número (21) 98259-3456.