Bancária incorpora gratificação conquistada antes da Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista não pode prejudicar direitos conquistados pelos trabalhadores antes dela entrar em vigor. Assim uma bancária conseguiu incorporar a gratificação de função recebida por ela por mais de dez anos antes da nova legislação entrar em vigor. Apesar de a Lei 13.467 de 2017 impedir esse tipo de incorporação, a bancária completou os dez anos de cargo de confiança no mesmo ano em que a legislação foi sancionada, ou seja: antes da vigência da lei.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, reconheceu o direito da funcionária do Banco do Brasil. De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no TRT, não haveria como aplicar a nova legislação ao caso, pois “a lei não pode retroagir para atingir fatos passados e prejudicar o direito adquirido pela trabalhadora”.

Leia também:

Bancários têm direito a receber indenização por venda de seguros e cartões de crédito?
Gerente teve depressão após cobrança exagerada. Pressão custa caro a bancos

O desembargador destaca que a autora do processo ocupou várias funções gratificadas, entre 2007 e 2019, o que significa que “o exercício se deu de forma ininterrupta, mediante pagamento da respectiva gratificação, atendendo ao requisito temporal da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”.

Medida visa garantir a estabilidade financeira do funcionário

A Súmula do TST, anterior à Reforma Trabalhista, assegurava a integração ao salário de função exercida por mais de dez anos com base no princípio da estabilidade financeira do empregado. No recurso ao TRT, o Banco do Brasil alegou, essencialmente, que a Medida Provisória nº 808/2017 determinou que a Reforma Trabalhista se aplicava também aos contratos de trabalhos vigentes na época da sua publicação.

Leia também:

Bancário recebe indenização após ter os pais sequestrados
Direito dos bancários: Caixa Econômica é obrigada a reintegrar técnico demitido por justa causa
Cargo de confiança? Justiça determina que Caixa terá que pagar horas extras para tesoureira

No entanto, o desembargador José Barbosa ponderou que essa Medida Provisória “não foi convertida em lei e, por conseguinte, perdeu a sua eficácia em 23 de abril de 2018”. Assim a funcionária conseguiu incorporar o valor aos seus vencimentos.

Diante de situações como essa é importante o bancário conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações que envolvam bancos e instituições financeiras. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 15 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Neste período de pandemia, para preservar a saúde de clientes e funcionários, estamos atendendo por Whats app pelo número (21) 98259-3456.