STF analisa redução da jornada para pais de filhos com deficiência. Bancários e médicos podem se beneficiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de se reduzir a jornada de trabalho de pais de filhos com deficiência. A decisão de levar o caso para a análise da principal corte do país partiu do ministro Ricardo Lewandowski. Estava com ele o processo impetrado por uma servidora pública de São Paulo que pediu a redução de 50% da sua carga para poder se dedicar ao seu filho, que sofre de transtorno do espectro autista. A medida, se aprovada pelo STF, pode beneficiar médicos e bancários da rede pública.

O TJ/SP negou a servidora o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ bandeirante fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito.

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Diante da recusa do TJ/SP a servidora recorreu alegando que sua filha depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Ela aponta violação à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo decreto legislativo 186/08 e com status equivalente ao das emendas constitucionais.

Causa extrapola interesse dos envolvidos

O documento estabelece, entre outros pontos, que os Estados-parte devem assegurar às crianças com deficiência iguais direitos em relação à vida familiar, a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas condições de vida. Além disso, prevê, ainda, que o Estado deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que recebam atendimento adequado à deficiência e à idade. Assim a servidora quis levar o caso adiante.

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Na visão do ministro Ricardo Lewandowski a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, pois é preciso uma decisão de sirva de guia para todos esses tipos de caso. Afinal de contas a questão central dos autos alcança os órgãos e as entidades da Administração Pública de todos os Estados da federação e dos municípios. Assim é preciso que não tenham legislação específica sobre o tema.

Lewandowski quer padronizar decisões

Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos.

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Também está presente, para Lewandowski, a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais. Por fim, o ministro destacou os reflexos econômicos e administrativos advindos de decisões sobre o tema, o que justifica uma análise mais aprofundada da questão pelo Supremo.

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