Segundo a Justiça do Trabalho, as empresas só são responsáveis pela lavagem de uniformes em casos de atividades especiais, que demandem uma higienização específica, como a esterilização, por exemplo. Mas independentemente disso a convenção coletiva de trabalho pode acabar definindo que empresas auxiliem os funcionários. Assim é preciso que este direito seja respeitado. Senão o trabalhador pode procurar a Justiça do Trabalho.
McDonald’s vai auxiliar limpeza dos uniformes dos funcionários (Foto: Divulgação)
Recentemente a Arcos Dourados, empresa controladora da rede de fast food McDonald’s, foi condenada a pagar indenização pelo descumprimento da convenção coletiva de trabalho, que obriga a empresa a oferecer um auxílio para que os funcionários higienizem seus uniformes. A rede de fast food tentou reverter a condenação, porém o pedido foi negado pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região.
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A ação, movida pelo Sinthoresp – Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e região, vai beneficiar cerca de 7 mil empregados e ex-empregados da empresa.
A convenção coletiva do trabalho do McDonald’s determina o pagamento de um benefício mensal para que os funcionários da rede lavem seus próprios uniformes. Atualmente, o benefício é de R$ 40,57 por mês.
Como a ação é retroativa desde 2011, a empresa deve desembolsar de R$ 12 a R$ 20 milhões para indenizar colaboradores que trabalham ou trabalharam na rede em 33 cidades da região metropolitana de São Paulo, excluindo a capital.
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A condenação ressalta a importância dos acordos coletivos, garantidos pela Constituição Federal. O artigo 611 § 1º da CLT determina a responsabilidade da celebração dos acordos coletivos de trabalho aos sindicatos representativos das categorias profissionais, garantindo assim os direitos dos trabalhadores.
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Assim as ações coletivas ganham força e precisam deixar os funcionários atentos.
– As ações coletivas têm se apresentado como um importante instrumento jurídico a fim de corrigir injustiças e reparar possíveis danos causados aos trabalhadores que, sozinhos, não iriam atrás de seus direitos – ressalta o gerente jurídico do sindicato, Antonio Carlos Lacerda.
Funcionário tem que lavar próprio uniforme? McDonald’s vai pagar indenização (Foto: Divulgação)
Além de pagar os valores em atraso, o McDonald’s deve realizar o pagamento mensal a todos os seus colaboradores daqui em diante a fim de evitar novas ações judiciais.
– O pagamento desse auxílio é fundamental aos trabalhadores, em especial em um momento de pandemia, onde a higiene ganha uma importância ainda maior, dado que muitos desses colaboradores lidam diretamente com o público, estando mais vulneráveis à covid-19 – disse o gerente.
Diante de situações como essa é importante o trabalhador conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações do Trabalho. O escritório Franklin e Corrêa – Advogados Associados – tem mais de 15 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Neste período de pandemia, para preservar a saúde de clientes e funcionários, estamos atendendo por Whats app pelo número (21) 98259-3456. Também funcionamos nos telefones: (21) 2544-5542 e (21) 2524-5058. Além disso pode nos procurar pelo e-mail advogadosfec@gmail.com.
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