Dívidas trabalhistas com médicos e enfermeiros em lista por ordem cronológica

Médicos e enfermeiros infelizmente não fogem da realidade de muitos trabalhadores brasileiros que precisam lutar na Justiça do Trabalho em busca de salários atrasados. Mas quando a sentença sai e o réu é público, como prefeituras por exemplo, a dor de cabeça é grande. Isso porque a dívida pode ou não seguir a lista por ordem cronológica?

Recentemente a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, expressamente, esse tipo de organização para requisições de pequeno valor (RPV), a medida foi considerada razoável, diante da grande quantidade de execuções contra o município.

Pagamento de atrasados

Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas municipais em razão de sentença judicial serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Contudo, essa previsão não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs).

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Na Justiça, a enfermeira obteve o direito de receber do município o pagamento de salários atrasados. Em 2008, ano da condenação, a dívida era de R$ 2,6 mil, valor sujeito à sistemática das RPVs.

Inclusão do crédito em lista de ordem cronológica

Como a prefeitura não pagou, o juízo da Vara do Trabalho de Guarabira (PB) determinou a inclusão do crédito em lista de ordem cronológica de pagamento de RPVs pelo município. Ao recorrer, a enfermeira sustentou que a decisão convertia o procedimento de RPV em precatório, remetendo a quitação a data futura e indefinida.

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Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reconheceu a situação da enfermeira, que estava desde 2008 à espera da quitação do crédito. Todavia, considerou o número considerável de execuções contra o Município de Araçagi, todas enquadradas como RPV. Assim escreveu: “Ante tal situação, cabendo ao juiz da causa a condução do processo, bem optou em ordenar por antiguidade a satisfação dos créditos, evitando, com isto, a paralisação das atividades públicas, essenciais para a população carente do município”.

Autonomia dos entes federativos

Para o TRT, não houve transformação das RPVs em precatórios, “mas, sim, melhor organização da situação caótica em que se encontram o cumprimento das requisições”. Segundo o Tribunal, o crédito da enfermeira está na relação de processos com requisição de pagamento contra o município e já foi determinada a expedição do mandado de sequestro. Ocorre que, diante do grande número de execuções, deve ser observada a ordem de antiguidade das execuções.

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O relator do recurso de revista da enfermeira, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que a Emenda Constitucional 62/2009 alterou o artigo 100 da Constituição Federal para instituir regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Apesar da mudança, foi mantida a autonomia dos entes federativos para fixarem seus próprios parâmetros, ressalvando apenas a limitação dos valores de RPV, que não podem ser inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo o relator, estados e municípios podem fixar limites distintos para fins de RPV, por meio de lei ordinária, respeitado o limite constitucional mínimo. Assim escreveu: “Se é permitida a alteração do valor para requisição de pequeno valor, com muita mais razão os entes federativos podem organizar os critérios de cumprimento dessas RPVs, observando-se o critério cronológico, por exemplo”.

Justiça decidiu por unanimidade

De acordo com o ministro, a interpretação do TRT para evitar o comprometimento do orçamento municipal e o prejuízo aos serviços públicos essenciais à população não ofendem a previsão constitucional sobre a matéria. Além disso a Justiça decidiu por unanimidade.

Diante de situações como essa é importante os médicos conhecerem seus direitos e procurarem profissionais especializados em ações do Trabalho. O escritório Franklin e Corrêa – Advogados Associados – tem mais de 15 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Neste período de pandemia, para preservar a saúde de clientes e funcionários, também estamos atendendo por Whats app pelo número (21) 99856-0718. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Além disso pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.