Direito dos médicos: condições precárias de higiene no trabalho podem gerar processos

Os médicos estão acostumados a lidar muitas vezes com situações muito ruins no ambiente de trabalho. Mas não podem abrir mão de ter todos as ferramentas disponíveis para salvar vidas com dignidade. A Justiça do Trabalho vem coibindo a presença de condições precárias de higiene nos locais de atuação dos profissionais de saúde. Assim trata-se de um direito dos médicos.

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Um exemplo vem de Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), condenando o Município de Petrópolis, a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil por conta das condições precárias de trabalho de profissionais de saúde.

Condições precárias de higiene e segurança

Com relação ao Rubens José França Bomtempo, prefeito da cidade, foi acolhida a extinção do feito por incompetência em razão da matéria. Assim o montante será revertido à reconstrução do Museu Nacional, destruído por um incêndio em setembro de 2018.

A decisão ocorreu no curso do julgamento de uma ação civil pública ajuizada em 2013, em decorrência do descumprimento de normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho nas unidades de saúde do município de Petrópolis (Região Serrana do Rio de Janeiro).

O MPT propôs a ação civil pública relatando uma série de fatos relacionados ao descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) 01 e 32 em unidades de saúde de Petrópolis, apurados em Inquérito Civil (000078.2011.01.007/2-702), a partir de denúncia feita pelo sindicato dos médicos local. Assim abriu possibilidade para a solução.

Separação dos poderes

Em sua defesa, o Município de Petrópolis sustentou, no mérito, que são inaplicáveis as normas regulamentadoras citadas, uma vez que seus servidores são regidos por estatuto, e que têm feito o possível para melhorar a condição dos ambientes vistoriados. Porém, em decorrência de tragédia natural, fato público e notório que culminou em decretação de Estado de Calamidade Pública na Rede Municipal de Assistência à Saúde, não foi possível tomar todas as providências para sanar os problemas apontados pelo MPT. Por fim, afirmou que diversas medidas já foram adotadas para atender às exigências do MPT.

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A Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis afirmou que o acolhimento da pretensão caracterizaria a intromissão na separação dos poderes, prevista constitucionalmente. Além disso oneraria excessivamente os cofres públicos, sustentando, por fim, que não há nenhum dano a ser reparado. Já o prefeito da cidade alegou que o acolhimento da pretensão iria inviabilizar a continuidade das atividades do município. Mas os argumentos não se mostraram suficientes.

Direito dos médicos: violação de normas

O juízo de 1º grau reconheceu a violação das normas constitucionais e legais em matéria de higiene, saúde e segurança do trabalho, acolhendo todos os pedidos relativos às obrigações de fazer e de não fazer. Mas não acolheu o pleito do dano moral coletivo, levando o MPT a recorrer.

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Em seu voto, o desembargador e relator Mário Sérgio M. Pinheiro destacou que os autos demonstraram o “ato ilícito, ante a inobservância das normas de proteção ao meio ambiente do trabalho. A ‘vítima’, em se tratando, como é a hipótese, do dano moral coletivo, é, em primeiro plano, a sociedade, em virtude do descumprimento voluntário e não justificável da Lei pelas rés, que tipifica ‘modificação desvaliosa do espírito coletivo’, isto é, ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros”. Segundo o magistrado, a condenação à reparação pelo dano moral coletivo traduz um olhar prospectivo do Poder Judiciário sobre o menosprezo pelo ordenamento jurídico e sobre o desvalor do espírito coletivo daí resultante.

Destino da indenização

O relator estipulou que o valor da indenização ajude na reconstrução o Museu Nacional. Assim escreveu: “Tendo em vista o trágico incêndio que consumiu o Museu Nacional, mais antiga instituição científica do país, localizado nesta cidade do Rio de Janeiro, com relevante missão acadêmico-científica, além de seu importante papel na história nacional e estrangeira, entendo que os valores resultantes da indenização por danos morais coletivos, e de eventuais multas aplicadas, sejam destinados a esta instituição, que, inclusive, completou dois séculos neste ano, como forma de contribuição do Judiciário Trabalhista Fluminense para a recuperação desse prestigioso Museu”. Mas ainda cabe recurso.

Diante de situações como essa é importante médicos e enfermeiros conhecerem seus direitos e procurarem profissionais especializados em ações do Trabalho. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 16 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Além disso atendemos por Whats app pelo número (21) 99856-0718. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Além disso pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.