Bancários aprovados em concurso nem sempre devem questionar terceirização

Os bancários aprovados em concursos públicos muitas vezes partem para a Justiça do Trabalho em busca de sua convocação. Muitos usam o argumento da terceirização. Mas nem sempre se mostra eficaz. Por isso é importante a orientação de um advogado experiente. Assim é possível abrir uma ação com mais segurança.

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Um exemplo vem do Rio de Janeiro, onde a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o recurso de uma candidata aprovada no concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF) que acusou a empresa pública de contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar as funções que deveriam ser cumpridas pelos aprovados no certame. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho, que considerou que a contratação de serviços terceirizados por si só não induz à conclusão de que houve preterição dos candidatos aprovados em concurso público.

Bancária acusou terceirização

A candidata declarou ter participado do concurso para Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa da CEF, no ano de 2014, tendo conquistado a 44ª posição no micropolo Niterói. Alegou a existência de milhares de cargos desocupados no banco ou preenchidos sem concurso público. Afirmou que analisou os contratos de prestação de serviços terceirizados e constatou que algumas atividades terceirizadas, como “recepcionistas” e “recepcionistas para autoatendimento”, dizem respeito a atribuições do cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa, sendo ilícita a terceirização. Declarou que a privação de acesso da CEF ao emprego público para o qual foi aprovada constitui verdadeira supressão de seu meio de subsistência.

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Banco questionou decisão

O banco contestou alegando que o inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro para investigar a suposta terceirização ilícita, em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, foi arquivado. Informou que não há direito subjetivo do candidato à convocação sem a observância da ordem classificatória. Afirmou ainda que o concurso tinha como foco o cadastro de reserva e a autora foi ganhou aprovação em 44º lugar, sendo que o banco admitiu apenas 22 candidatos. Assim ela ficou de fora. Além disso declarou que a contratação dos candidatos aprovados está condicionada à disponibilidade orçamentária e às diretrizes estratégicas para os negócios e sustentabilidade da empresa. Além disso ressaltou que a terceirização realizada está em conformidade com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em seu voto, o desembargador Cesar Marques Carvalho concluiu que a contratação de prestadoras de serviços de nenhum modo significa a existência de vagas para ingresso na Administração Pública. Tampouco significa a existência de disponibilidade orçamentária.

Reserva de cadastro

Outro ponto ressaltado pelo relator foi que o edital prevê que a aprovação seria apenas para a formação de cadastro de reserva, sem garantia de nomeação ou direito adquirido. Segundo ele, os aprovados possuem mera expectativa de direito, consistente na possibilidade de conquistarem a vaga, caso se verifiquem as condições legais, como, por exemplo, a existência da mesma. Assim o magistrado concluiu: “A definição do quantitativo de vagas de trabalho de um concurso público escapa ao controle judicial, salvo em havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, por se tratar de ato discricionário da administração pública”. A decisão ratificou a sentença da Juíza Rossana Tinoco Novaes, em exercício na 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

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Diante de situações como essa é importante o bancário conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações que envolvam bancos e instituições financeiras. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 16 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Atendemos por Whats app pelo número (21) 99856-0718. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Além disso pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.