Vendedoras que precisam amamentar devem ter local apropriado

As lojas e shoppings que acreditam que o local de amamentação de suas vendedoras não é de sua responsabilidade estão enganados. As vendedoras que precisam amamentar devem ter condições para isso. Assim, se receberem esse atendimento, podem procurar a Justiça do Trabalho.

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Um exemplo vem do Shopping Del Paseo, que recebeu condenação para pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos. Em uma ação civil pública, o centro comercial recebeu acusação de não prover local apropriado para os (as) filhos (as) de até 2 anos, ou seja, em idade de amamentação, das suas funcionárias e lojistas durante o serviço. O pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) ganhou análise da juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro, em ação na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, e teve sentença publicada no dia 19 de abril.

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O argumento de defesa do Shopping foi de que ele teria uma relação contratual de aluguel semelhante a de um condomínio, por isso caberia aos lojistas a responsabilidade de criar o espaço para as crianças. Mas a juíza concluiu que, como o centro comercial recebe parte dos lucros de cada empreendimento ali e varia o preço do aluguel para se ajustar ao faturamento, não poderia estar isento de deveres. “Desse vínculo deve decorrer também a responsabilidade do ramo empresarial”, afirmou a magistrada.

Local seguro para vendedores que precisam amamentar

A juíza estabeleceu um prazo de 180 dias para que o shopping providencie um local seguro para a permanência das crianças. Do contrário, pagará R$ 1 mil de multa diária. A Justiça vai reverter os valores das multas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza. Mas ainda cabe recurso.

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Diante de situações como essa é importante o vendedor conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações do Trabalho. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 16 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Atendemos por Whats app pelo número (21) 96726-0734. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Além disso pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.