Os atletas e jogadores de futebol têm vários direitos que precisam ser respeitados pelos clubes. Casos, dentre outros, do pagamento em dia dos salários, recolhimento do FGTS e pagamento de direitos de imagem. Entretanto as obrigações vão além disso e envolvem, por exemplo, o seguro. A falta dele deve acarretar ação na Justiça do Trabalho. A obrigatoriedade do seguro está prevista na Lei Pelé.

Seguro é um direito dos atletas. Além disso a sua garantia (Foto: Divulgação)

Recentemente a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Cuiabá Esporte Clube Ltda. pague a um atleta indenização, no valor anual da última remuneração, por não ter contratado seguro de vida e de acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva. A obrigatoriedade do seguro está prevista na Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

Leia também:

Desligamento do clube: Justiça do Trabalho pode ajudar atletas a ter seus direitos
Clubes não cumprem acordos: atletas precisam da Justiça do Trabalho. Mas tem que ter advogado
Disputa judicial entre clubes e atletas: acordo é bom para os dois lados. Mas depende…
Clube não pode discriminar atleta que esteja se recuperando de lesão
Derrota do Coritiba abre discussão sobre direito de imagem x salário dos jogadores
Pandemia: Testagem antes dos jogos é um direito dos jogadores

Lateral sofreu fratura no pé

O atleta, que jogava como lateral direito, relatou que, em partida realizada em 16/6/2018, sofreu uma fratura no pé que o obrigou a passar por cirurgia e a ficar afastado para recuperação por mais de cinco meses. No início de 2019, com contrato vigente, foi despedido e ajuizou a reclamação trabalhista, na qual pedia, entre outras parcelas, indenização em razão da não contratação do seguro, nos termos do artigo 45 da Lei Pelé.

Conforme esse dispositivo, o clube é obrigado a contratar seguro que garanta ao atleta ou ao beneficiário por ele indicado o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. No caso, o jogador entendia que, apesar de o Cuiabá ter pagado as despesas médicas, a indenização era devida.

Leia também:

Mudança na legislação: atletas devem ficar atentos. Assim acionarem seus direitos
Penhora de clubes: um caminho para atletas receberem com rapidez
Botafogo sofre na Justiça do Trabalho. Mas pagar atletas é o melhor caminho
Leandrinho vai para Portugal após conseguir liberação na Justiça do Trabalho
Tandara, da Seleção Brasileira de vôlei, ganha valor do direito de imagem na Justiça

O juízo de primeiro grau indeferiu a indenização, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). O TRT reconheceu a obrigatoriedade do seguro e a não contração, mas entendeu que o atleta não sofrera prejuízo porque, durante o afastamento, o clube pagou os salários e providenciou o tratamento, custeando as despesas. Outro fundamento foi o fato de que o acidente não resultara em invalidez permanente, pois, depois da recuperação, o jogador havia voltado às atividades profissionais.

Justiça decidiu por unanimidade

Cuiabá não pagou seguro. Assim recebeu punição (Fotoi: FMF/Divulgação)

O relator do recurso de revista do atleta, ministro Cláudio Brandão, explicou que a obrigação prevista em lei tem como finalidade resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. “Nesse contexto, não há limitação legal para que a indenização seja cabível somente se o empregador não custear as despesas médico-hospitalares e farmacológicas ou se a incapacidade para o trabalho for total e permanente”, concluiu. Além disso a Justiça decidiu por unanimidade.

Leia também:

Adicional noturno: Atletas podem ingressar com ações
Descanso semanal remunerado: atletas têm seus direitos. Mas precisam de advogados
Últimos salários: jogadores não aceitam prejuízos. Mas precisam da Justiça
Penhora pode ser caminho para atletas receberem dos clubes. Mas tem que ter advogado

Diante de situações como essa é importante o atleta conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações que envolvam clubes. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 15 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Neste período de pandemia, para preservar a saúde de clientes e funcionários, também estamos atendendo por Whats app pelo número (21) 99856-0718. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Além disso pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.