A legislação do esporte deixa em aberto algumas questões importantes que envolvem a carreira de alguns jogadores e atletas. Um dos temas mais polêmico é a assinatura de contratos longos por parte de atletas com menos de 18 anos. É possível ter este tipo de vínculo? A resposta não é tão simples.
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Se o atleta e seus representantes entenderem que este é o melhor caminho para a carreira dele não existe impedimento legal. Isso porque a CLT e a Lei Pelé permitirem que clubes brasileiros façam contrato de trabalho por cinco anos com atletas menores de 18 anos. Mas o regulamento da CBF também afirma que em casos de litígio submetidos à Fifa serão considerados os três primeiros anos de vínculo.
Atletas com menos de 18 anos em situação vulnerável
São Paulo não assina contratos longos com atletas com menos de 18 anos (Foto: Divulgação)
É neste cenário que clubes e atletas ficam em situação vulnerável quando decidem por uma rescisão. Isso porque as duas partes podem ter que arcar com o pagamento da multa. Um exemplo aconteceu em uma disputa judicial envolvendo o São Paulo e o zagueiro Lucas Fasson.
Lucas Fasson assinou contrato com o São Paulo por cinco anos quando tinha apenas 16 anos. Passados os três primeiros anos o jogador decidiu rescindir o vínculo para atuar no Chile. O jogador, atualmente na Rússia, ingressou com um pedido de rescisão unilateral na Justiça e ganhou.
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Apesar disso, recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2) julgou procedente o recurso do São Paulo e determinou que o atleta pague uma multa de R$ 150 milhões. Mas ainda cabe recurso.
Clubes tem se protegido
São Paulo acionou Lucas (Foto: Arquivo pessoal)
Para evitar novos casos como o de Lucas Fasson, o São Paulo não tem feito mais contratos de cinco anos com jogadores com menos de 18 anos. O máximo que o clube permite é a assinatura por três anos. O fim do processo é aguardado com expectativa não apenas pelas partes, mas pelo mundo do futebol. Assim poderemos ter mais um norte no tema.
Diante de situações como essa é importante o atleta conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações que envolvam clubes. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 16 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Além disso atendemos por Whats app pelo número (21) 96726-0734. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Você pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.
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