Enfermeiras com filhos especiais têm direito à jornada reduzida sem corte salarial

A Justiça do Trabalho tem avançado no reconhecimento de direitos fundamentais de enfermeiras com filhos especiais, garantindo maior proteção à maternidade e à pessoa com deficiência. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou a uma enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito à redução da jornada de trabalho em 50%, sem diminuição do salário, para que pudesse acompanhar os atendimentos médicos e terapêuticos da filha com Síndrome de Down.

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A profissional alegou que era impossível conciliar a carga horária semanal com a rotina de cuidados da filha, que incluía sessões frequentes de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Diante da complexidade do quadro e da ausência de alternativas viáveis, ela recorreu à Justiça, solicitando a flexibilização da jornada.

Empresa questionou direito

Ebserh não vê direito em enfermeiras com filhos especiais. Mas não é assim (Foto: Divulgação)

A empresa, por sua vez, defendeu que não existia previsão legal para a concessão do benefício. Mas os tribunais entenderam que o caso ultrapassava os limites contratuais. Conforme destacou o ministro relator Mauricio Godinho Delgado, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil, garante atendimento integral às crianças com deficiência. Portanto, assegurar a presença da mãe — neste caso, enfermeira — é essencial para o desenvolvimento pleno da criança.

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Além disso, o TST vem decidindo que o direito à redução de jornada se aplica mesmo sem previsão específica em lei ou convenção coletiva. Mas desde que fique demonstrada a necessidade contínua de acompanhamento. Para as enfermeiras com filhos especiais, essa medida não representa privilégio. Mas sim um instrumento de justiça social e inclusão.

Enfermeiras com filhos especiais devem lutar na Justiça

Enfermeiras com filhos especiais têm seus direitos. Mas tem que agir (Foto: Divulgação)

Vale lembrar que esse direito pode ser pleiteado judicialmente, e a decisão judicial não causou ônus desproporcional à empresa, justamente por considerar a realidade funcional do quadro de empregados. Além disso considerou o impacto financeiro reduzido. Assim se você é enfermeira e tem um filho com deficiência, saiba que há respaldo legal e jurisprudencial para requerer a adequação de sua jornada. Entretanto tem que saber agir.

Diante de situações como essa é importante os médicos e enfermeiros conhecerem seus direitos e procurar profissionais especializados em ações do Trabalho. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 16 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Atendemos por Whats app pelo número (21) 96726-0734. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Além disso pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.