Muitas lojas oferecem vestiário a vendedores para garantirem a troca de roupa e até mesmo um banho em boas condições. E merecem parabéns por isso. O problema começa quando falta privacidade neste vestiário. Assim os vendedores devem ficar atentos a isso. No caso de este direito não ser respeitado, a Justiça do Trabalho é o caminho.
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Recentemente um operador de vendas da JBS S.A em Campo Grande (MS) conseguiu, em recurso julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, indenização de R$ 8 mil por ter sido vigiado por câmeras no interior do vestiário masculino. Segundo o colegiado, o monitoramento é injustificável e invade a privacidade e a intimidade do trabalhador.
Constrangimento no vestiário
TST decidiu em favor do vendedor. Mas teve batalha (Foto: Divulgação)
O empregado, que trabalhou por um ano na empresa, disse que se sentia constrangido ao ter de trocar de roupas durante a jornada, o que ocorria três vezes ao dia. Ainda segundo ele, havia 11 cabines para quase 200 pessoas, e ninguém queria bater o ponto atrasado. Por isso, todos acabavam se trocando uns na frente dos outros. Assim ficava constrangido.
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A JBS não negou o uso das câmeras, mas alegou que elas não focavam a área dos banheiros e das cabines, justamente para preservar a intimidade dos colaboradores. Segundo ela, o intuito era inibir furtos aos pertences dos empregados e proteger o patrimônio da empresa. Além disso a empresa sustentou, ainda, que as cabines eram suficientes para atender a todos os empregados. O pedido de indenização foi indeferido no primeiro e segundo graus, o que fez o operador buscar solução no TST.
Abuso de poderes
Ao julgar o caso, a relatora, ministra Kátia Arruda, votou pela condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8 mil. Segundo ela, a jurisprudência do TST entende que o monitoramento de banheiros e vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando abuso dos poderes diretivos do empregador.
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Arruda observou que o espaço está protegido pelo direito à privacidade em sentido amplo (é nele que o empregado guarda seus objetos pessoais, como medicamentos) quanto pelo direito à intimidade em sentido específico, pois é o local onde as pessoas trocam de roupa ou transitam em roupas íntimas.
Falta de privacidade no vestiário gera conduta abusiva
Falta de privacidade é um problema para vendedores. Mas Justiça está de olho (Foto: Divulgação)
Para a relatora, o fato de a vigilância se destinar a coibir furtos de pertences dos próprios empregados não afasta a conduta abusiva da empresa. Além disso a Justiça decidiu por unanimidade.
Diante de situações como essa é importante o vendedor conhecer seus direitos e procurar profissionais especializados em ações do Trabalho. O escritório Franklin e Corrêa Advogados Associados tem mais de 16 anos de experiência neste ramo atuando no Rio de Janeiro. Atendemos por Whats app pelo número (21) 99856-0718. Também funcionamos no telefone: (21) 2544-5542. Além disso pode nos procurar pelo e-mail contato@franklinecorrea.com.
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